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Orçamento de Estado 2020

No meio da turbulência provocada pela recente pandemia que a todos vem afetando, foi finalmente publicado, em Diário da República, o Orçamento do Estado (“OE”), com entrada em vigor hoje, dia 01 de Abril de 2020. Este OE não apresenta alterações substanciais face à Proposta de Lei que lhe serviu de base e sobre a qual já nos pronunciamos. Fruto dos condicionalismos económico-financeiros que atravessamos, assinalamos como muito provável a necessidade de um orçamento retificativo, que vise adequar as regras fiscais vigentes ao momento excecional que vivemos. | + info