COVID-19

Prorrogação do regime excecional e transitório de reorganização do trabalho

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei nº 25-A/2021, o qual prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho, com vista à minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro. Por força do diploma ora publicado, este regime estará em vigor até 31 de dezembro de 2021. | Ler +

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