Webinar

Whistleblowing e canais de denúncia

Preço :
Gratuito
Sujeito a inscrição.
Os códigos de acesso ao webinar serão enviado após confirmação da inscrição.
Ao assinar este formulário confirma que leu e aceitou as condições gerais da CCILF sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados, que poderá consultar no site: www.ccilf.pt
No caso de fotografias, estas serão tiradas durante os nossos eventos, e poderão ser difundidas através dos nossos meios de comunicação. Agradecemos que nos comuniquem se colocam objeção a que vos fotografemos ou a que sejam difundidas.

Evento concluído

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A CCILF e a Macedo Vitorino têm o prazer de o convidar a participar no webinar sobre o novo regime jurídico de proteção dos denunciantes.

 

Regime geral de proteção de denunciantes Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro

Entidades públicas e privadas com mais de 50 trabalhadores e municípios com mais de 10.000 habitantes ficam obrigados a implementar canais de denúncia interna até 18 junho de 2022.

As organizações terão de adotar procedimentos específicos de informação, resposta, tratamento de denúncias e formação a colaboradores.

Os canais de denúncia estão sujeitos a exigentes requisitos de confidencialidade, integridade e segurança.

São proibidos atos de retaliação. Até dois anos após a denúncia, são consideradas
medidas de retaliação, entre outras, alterações das condições de trabalho, avaliação negativa de desempenho, despedimento.

Oradores:

  • Dra Cláudia Fernandes Martins - Sócia- Comercial e Societário - Macedo Vitorino | ver perfil
  • Dr. Guilherme Dray - Sócio - Laboral - Macedo Vitorino | ver perfil
  • Marcel Solanas Nogueira, Account Executive da EQS

 

Em parceria com

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